{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53639,"origem":"stj","sha256_origem":"dc7072e3fa8dc671d61ed14cbc638c64f9e731c61f09c2b93eb62f587b4fe7dc","registro_original":{"id_fonte":"000866756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869549","numero_registro":"202304151478","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nPRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nPRISÃO REAVALIADA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nGRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou\ninércia do Magistrado singular. Assim, embora o paciente esteja\npreso há pouco mais de dois anos, não é possível reconhecer a\nexistência de retardo abusivo e injustificado na prestação\njurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos\nautos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia\n12/10/2021. A audiência de custódia foi realizada em 14/10/2021,\nocasião em que foi ratificada a prisão preventiva. A denúncia foi\noferecida em 17/12/2021 e recebida em 24/05/2022. Em 03/9/2022 foi\nanexada aos autos resposta da Carta Precatória enviada para a\ncitação do corréu. Citação do paciente em 5/9/2022. Defesa\npreliminar em 10/11/2022. Despacho determinando a citação editalícia\ndo corréu em 15/3/2023. Despacho determinando a intimação do\nMinistério Público, a fim de que se manifeste acerca da Defesa\npreliminar do paciente em 21/6/2023. Manifestação do membro do\nParquet, em 18/8/2023. O processo encontra-se, atualmente, concluso\n(e-STJ fl. 475).\n4. Ademais, a Corte de origem justificou a delonga processual na\ncomplexidade da ação penal, que conta com duplicidade de réus, sendo\nque um deles ainda não foi localizado para citação, e em razão da\npandemia. Desta forma, o Tribunal de origem determinou, no intuito\nde imprimir celeridade ao andamento do processo, o desmembramento do\nfeito em relação ao paciente, considerando que já faz quase 10\nmeses que este apresentou sua resposta à acusação e o corréu sequer\nfoi localizado (e-STJ fl. 477). Outrossim, consta dos autos que a\nprisão foi reavaliada e o pedido de liberdade provisória indeferido\nem 17/11/2023 (e-STJ fl. 502), não se vislumbrando, em um juízo\npreliminar, a alegada inobservância ofensa ao art. 316, parágrafo\núnico, do Código de processo Penal. Nas informações prestadas pelo\njuiz inicial (e-STJ fl. 502), consta, ademais, que, após\nmanifestação do Ministério Público acerca da citação do corréu por\nedital, será determinado o inicio da instrução processual.\n5. Ainda que assim não fosse, as instâncias primevas destacaram que\na prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida para\ngarantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade\nconcreta da conduta por ele, em tese, praticada - homicídio\nqualificado e tentativa de homicídio qualificado em contexto de\norganização criminosa. Ainda, de forma a assegurar a aplicação da\nlei penal, tendo em vista que o paciente estava indo para o Rio de\nJaneiro, quando foi abordado pelos policiais dentro do ônibus, em\nclara intenção de se esquivar da justiça.\n6. Assim, tendo em vista as circunstâncias que envolvem o fato,\ndepreende-se que outras medidas previstas no art. 319 do Código de\nProcesso Penal são insuficientes para a consecução do efeito\nalmejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e\nconcreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua\nsubstituição por outras medidas cautelares mais brandas.\n7. Mencione-se, por fim, que segundo este Tribunal, \"a presença de\ncondições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à\ndecretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos\nlegais da cautela\" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)\n STJ - <>-TO, <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"533306cea966f98adf5f7ed663740ee8c0e0d5a0a56d29bb9b0c73709348ed42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc7072e3fa8dc671d61ed14cbc638c64f9e731c61f09c2b93eb62f587b4fe7dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}