# Registro público: TJPR — 00049096420238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - **Classe:** Revisão Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536392/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536392.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bcac592f572a52b9452c1d6d3104b79126113b3df256ed110704d8c8d6c0f89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06 - **Último ato com data válida:** 2023-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-05-19** — Documento (TPU 581) > **2023-05-19** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-06T01:58:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-02-07T15:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-07T15:18:53.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-02-07T15:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-07T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-10T11:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-14T17:31:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-15T14:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-16T19:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-03T18:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-16T22:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-02T23:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T15:08:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-04-24T15:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T15:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T10:17:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T13:31:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-07T10:08:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-02-07T15:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-07T15:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-07T16:12:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-07T17:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-02-10T09:27:01.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-02-10T11:41:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-10T11:56:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-10T11:56:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-02-14T17:31:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-02-14T17:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-16T19:34:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-03T15:03:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-03T15:03:24.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-03-03T18:24:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-03-03T18:24:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-03T19:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-03T23:23:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-16T22:30:46.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-03-16T22:30:46.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-03-16T22:31:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-02T23:33:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-04-02T23:33:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536392.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.994401495Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230207100848 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7bcac592f572a52b9452c1d6d3104b79126113b3df256ed110704d8c8d6c0f89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000199520248160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00000116820158160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640779/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / CURITIBA - 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMT — 00003662620138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412309/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJPR — 00000036519948160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867098/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [STJ — 00004650720178110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412299/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJPE — 00000324620208170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412288/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [STJ — 00004555320178260556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJPB — 00007250820188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412179/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, revisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222 - **SHA-256 do registro documental:** 7bcac592f572a52b9452c1d6d3104b79126113b3df256ed110704d8c8d6c0f89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 7bcac592f572a52b9452c1d6d3104b79126113b3df256ed110704d8c8d6c0f89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)