{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53641,"origem":"stj","sha256_origem":"8f19fe43de482b839ead331a5e4bc4b9483a0ba8ab262fc5caa779c361916373","registro_original":{"id_fonte":"000866758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860777","numero_registro":"202303705643","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não\nrepresenta violação ao princípio da colegialidade, como aponta a\ndefesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,\ndo Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado\npela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da\nSúmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os\ntemas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à\nanálise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via\ninterposição de agravo regimental.\n2. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos,\naptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao\ncaso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP, <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no RHC 51853>>-RJ, <<AgRg no RHC 48939>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e78502f7d4dc3058f87953a780351473d171e215b3e377ae23c578ed3927706b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}