# Registro público: TJSP — 00025894920108260281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-11-09** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2010-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-10-19** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2010-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-04-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça (art. 147) | Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) | Constrangimento ilegal (art. 146)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-06T11:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-08T13:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-12T18:29:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-28T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9661)
- [Outros processos do assunto TPU 9663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9663)
- [Outros processos do assunto TPU 9660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça (art. 147) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Constrangimento ilegal (art. 146) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-10-19 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-11-09 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T06:01:42\.657626534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100405151150
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002340220128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9660, 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [STJ — 00004259020144013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9663
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003206920094025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066648/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9663
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAC — 00019329220148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / Vara Criminal
- [TJPA — 00003217420108140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJPI — 00001853320208180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942338/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [STJ — 00003089720228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958803/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 9660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPI — 00001060720188180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350870/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025894920108260281 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça (art. 147) | Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) | Constrangimento ilegal (art. 146)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471
- **SHA-256 do comentário:** 656f669e5256300be4d36b2898cc29c8b31117af67252e568f1c0cfb3450f82d