{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53643,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf19822b3a458cdd4d7db5814be9a767d5cb943636526d5743e5fd904b430d8","registro_original":{"id_fonte":"000866854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183354","numero_registro":"202302295060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE\nCITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO QUE DEFERIU\nA BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, convém registrar que a decisão agravada entendeu,\nquanto ao pleito de trancamento por ausência de justa causa, que\nocorreu supressão de instância. Com relação à nulidade da citação, o\ndecisum foi no sentido de que o comparecimento do acusado com a\nconstituição de defensor, sana eventual vício decorrente da ausência\nde citação. Quanto à questão do cerceamento de defesa e do\nindeferimento de pedidos de diligências, observa-se que o\nentendimento foi de que o atendimento do pleito defensivo demandaria\nrevolvimento fático-probatório. O agravante, porém, deixou de\nimpugnar, de forma específica tais fundamentos em suas razões\nrecursais, limitando-se a repetir as irresginações trazidas na\ninicial do recurso em habeas corpus.\n2. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que\ndispõe a Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC\nque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\".\n3. A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão encontra-se\ndevidamente fundamentada   nos elementos probatórios existentes nos\nautos.\n4. Agravo regimental parcialmente  conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5876f8112e5bc4fe65ecd5cbea64807aa17165cdf2980e401d0fcb2f02514cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}