# Registro público: TJRS — 00598011520038210054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - Itaqui - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364326/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364326.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3aaf55b753e9a5ca629378e628607e5ad93f08f03b45e963049579e87e0a5fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-28 - **Último ato com data válida:** 2022-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-11** — Documento (TPU 581) > **2015-11-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impostos | Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-10-28T14:39:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]} - 2004-06-30T09:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-12-04T14:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-12T10:59:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-18T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-11T08:31:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-11T08:34:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-11T08:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-14T11:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-11-12T10:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-21T11:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-29T16:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-09T17:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-12-12T08:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-04T17:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-24T14:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-02T10:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-02T17:05:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-06T16:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-10T10:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-15T15:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-15T18:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-19T15:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-17T18:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-07T14:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-10T11:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-30T09:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-02T09:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-26T18:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364326.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3aaf55b753e9a5ca629378e628607e5ad93f08f03b45e963049579e87e0a5fe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-10-28 — de Instrução; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-06-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:01:53\.343245998Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-05\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f3aaf55b753e9a5ca629378e628607e5ad93f08f03b45e963049579e87e0a5fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00068886420118210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Vara Judicial - Casca - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00034933020128210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00175419420108210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** f3aaf55b753e9a5ca629378e628607e5ad93f08f03b45e963049579e87e0a5fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança. **Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** c3d6937c8c42362dd719ff7529aedbebbf63ce1f6ac7b8f45f137c37a677ace4 - **SHA-256 do registro documental:** f3aaf55b753e9a5ca629378e628607e5ad93f08f03b45e963049579e87e0a5fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00598011520038210054 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Empréstimos Compulsórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara - Itaqui”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f3aaf55b753e9a5ca629378e628607e5ad93f08f03b45e963049579e87e0a5fe - **SHA-256 do comentário:** fc27ae7fbfa8c08542b4f4aa9d7532c8671232e6920a8933363aef845f2a002c