{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53645,"origem":"stj","sha256_origem":"edc40078cf073eedfb5daf8c40b5774c6d336c1d78ee40dd6f4a95491d7cca21","registro_original":{"id_fonte":"000866857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182408","numero_registro":"202302031011","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO\nDE OFÍCIO.\n1. A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos\nautorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão\nimpugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\n2. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça\ntêm entendido que, embora não se admita a impetração de habeas\ncorpus substitutivo do recurso próprio, cabe ao órgão julgador\naferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a\njustificar a concessão da ordem, de ofício.\n3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de\nofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da\nimpetração originária .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<HC 535063>>, <<AgRg no HC 465318>>-SP, <<HC 393671>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 180365]], [[HC-AgR 147210]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6756a99d32055b6bd83bbae75fb9bc933e44889f481e9f9759e4b1c06467a2a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}