# Registro público: TRF5 — 00001269220244059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25bfc8cec0cd65d7c45fc63a4439e099f0a365b50e1f5200b40d61060afe001d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-12-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Menor sob Guarda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-23T16:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-26T14:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-27T08:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T08:55:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-27T10:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-02T11:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-12T13:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T13:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T14:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-12-06T11:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-11T15:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-16T10:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-12T00:56:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T02:37:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T02:37:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T15:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-12T15:54:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-26T21:26:29.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2024-08-30T16:13:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-09-02T11:42:29.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-09-02T11:42:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-11-12T13:24:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-12-11T15:09:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-13T15:58:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-02-12T15:54:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00111850320234058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14813
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00059716620254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522183/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14813
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50096985320224025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560451/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00060796620234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511515/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14813
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal