# Registro público: STJ — 00004575120108110082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 603904798adac5cc9ad64c44e4798d156717fff33881930f29712b1b985db32a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-25
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-30** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-25T16:23:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-02T18:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-02T18:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-24T15:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-02-24T15:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-14T09:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T20:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-12-14T21:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T08:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T15:38:47.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-05-02T05:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T13:41:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-15T11:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-23T18:20:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-24T08:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-30T18:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-14T09:28:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/603904798adac5cc9ad64c44e4798d156717fff33881930f29712b1b985db32a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-30 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:55\.117106294Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-11\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 603904798adac5cc9ad64c44e4798d156717fff33881930f29712b1b985db32a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004276020094036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00005310820144025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955865/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 04552309520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076409/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000686120094058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173991/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMG — 61467442520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51251953920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648328/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08044925820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRO — 00120853620138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230134/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004575120108110082 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/603904798adac5cc9ad64c44e4798d156717fff33881930f29712b1b985db32a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 603904798adac5cc9ad64c44e4798d156717fff33881930f29712b1b985db32a
- **SHA-256 do comentário:** 5b2c2f136134a3eef577cd17fbd5f802dfb87f2320835edf02518196e2125094