# Registro público: TRT22 — 00004844020215220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - **Classe:** Ação de Cumprimento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac27dac80902cc9acae4874f2bd9b67105801fd6466df1e3b044b1a63ea52378 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-25 - **Último ato com data válida:** 2021-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-14** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-19** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição Confederativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-25T22:06:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-08T09:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-08T11:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-09T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-09T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-10T15:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-17T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-05T18:32:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-06T17:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-12T08:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-13T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-19T09:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-20T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-20T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-31T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-08-06T12:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-08-19T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-09-03T07:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-06-08T11:45:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-12T08:03:25.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-07-19T09:37:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-09-14T16:38:21.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-09-14T16:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2021-09-14T16:39:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30301", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Teresina"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac27dac80902cc9acae4874f2bd9b67105801fd6466df1e3b044b1a63ea52378.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição Confederativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Contribuição Confederativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T04:17:59\.877000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210525214923 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac27dac80902cc9acae4874f2bd9b67105801fd6466df1e3b044b1a63ea52378 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00004782820245220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361526/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00004883220255220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT10 — 00001860920205100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108483/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT22 — 00004835520215220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317629/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT2 — 00004247720125020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274229/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00003201020115020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433954/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT10 — 00000941120185100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702342/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT10 — 00000556920185100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708125/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004844020215220002 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Contribuição Confederativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac27dac80902cc9acae4874f2bd9b67105801fd6466df1e3b044b1a63ea52378 - **SHA-256 do comentário:** 8367c6fbb35a7df6e565e126f5beb365283160f33d6aa6576837dfbdc347e0b7