{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53651,"origem":"stj","sha256_origem":"3816db6186a14ff72fe94c136aa4278b6b3b90d6c9a3ea7503aeef07fd04ea94","registro_original":{"id_fonte":"000866863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869805","numero_registro":"202304164003","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE\nFOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ARROLAMENTO TARDIO DE\nTESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE ILEGALIDADE AFASTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia fundada no\nargumento de que o Ministério Público deixou de narrar na exordial\nacusatória o motivo do desentendimento entre o casal, que levou a\nex-esposa a chamar a polícia e entregar a arma de fogo do então\nmarido aos policiais. Afinal, mesmo que tais motivos venham a\npossuir relevância no curso da instrução, é certo que não integram o\ntipo penal do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.\n2. Não se constata ilegalidade na ouvida de testemunhas apresentadas\npelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia quando\nverificado que o nome das referidas pessoas surgiram após ofício\nexpedido para a Polícia Militar no curso da instrução processual,\npois a situação está abarcada pelo artigo 402 do Código de Processo\nPenal. Ainda, de qualquer forma, poderia a testemunha ser ouvida\ncomo testemunha do Juízo, nos termos do artigo 209 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209 ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO TEMPORAL NO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE DE\nOITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937337>>-DF, <<AgRg no HC 525148>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3c6583482b256f3ae4d926d783309a3af7074b6281a832fed07ad058bbd204f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}