{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53653,"origem":"stj","sha256_origem":"939fc850c74cc38985614fbc65d31cc0eda23d91746981e7db1f43c284961a44","registro_original":{"id_fonte":"000866865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869374","numero_registro":"202304142228","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME.\nINQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA.\nPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é\nmedida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de\nautoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n2. A qualificação jurídica atribuída inicialmente à conduta do\npaciente (comunicação falsa de crime - art. 339 do Código Penal) não\nimpede que seja posteriormente alterado o referido enquadramento,\ninclusive para, por exemplo, incidir o artigo 41 da Lei de\nContravenção Penais (provocar alarm a, anunciando desastre ou perigo\ninexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou\ntumulto).\n3. Resta precipitada a análise da existência ou não de dolo na\nconduta do paciente quando os fatos estão ainda em fase inicial de\ninvestigação, não sendo possível afirmar que a propagação de fake\nnews sobre ataques criminosos a escolas seja uma conduta atípica.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 833912>>-RJ, <<HC 771234>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d96fa524ec852fd6e8b8823bb20d5fef8cb16950194be189e8fa656e98e07968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}