# Registro público: TRF1 — 00000019620244014100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª - Porto Velho
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52c82ca8423c0255dc33aaa290f0b320b1ec421d476614dcfe7be4ca15933f49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destruição ou Degradação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-11T11:20:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13683", "nome": "05ª - Porto Velho"}}
- 2024-09-11T11:21:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13683", "nome": "05ª - Porto Velho"}}
- 2024-09-11T11:23:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-09-11T11:24:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-09-11T11:24:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-09-13T09:51:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-09-27T15:10:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T11:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T11:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T11:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T11:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T15:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T15:03:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T15:03:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-01T15:03:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-03T18:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2024-10-04T16:37:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição ou Degradação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Destruição ou Degradação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T05:31:29\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240911111435
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52c82ca8423c0255dc33aaa290f0b320b1ec421d476614dcfe7be4ca15933f49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000167020248080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822797/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14786
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TRF1 — 00002315320194013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / Vara Única de Formosa
- [TJMA — 00002144520198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131524/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJES — 00001576620228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127808/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002257720258120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090800/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 1ª Vara
- [TJGO — 00196724720198090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078931/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / Vara Judicial
- [TJMA — 00002138420198100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TJMA — 00002063220198100151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947371/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 52c82ca8423c0255dc33aaa290f0b320b1ec421d476614dcfe7be4ca15933f49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)