# Registro público: STJ — 00004537020184020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T09:02:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-12T09:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-03T17:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-12T14:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-12-13T16:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-21T10:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-18T18:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-20T13:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-28T10:35:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-27T10:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T17:17:01.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-11-27T05:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T05:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T19:22:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-02-11T05:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-26T05:30:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T16:29:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-25T05:41:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-12T05:16:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T12:20:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-05T12:20:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-26T17:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T21:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-03T17:33:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-04T13:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T19:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-12T14:52:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-07T19:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T19:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T10:14:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-21T10:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T18:59:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-18T18:57:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-22T19:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-10T16:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-10T19:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:27\.457957976Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005635219978240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000503019958160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 07883501720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304446/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004615520118260464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368122/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50168870720214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300864/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJDFT — 00595409220098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297229/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00594505020108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6441a6524fbcb96bb78afb89a6779a4363ba993d6d286078365427f03efff86d
- **SHA-256 do registro documental:** ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95fdbbf6669da584e3203844e3ffe2a70e0f9cd59fcaffd7a4f70aa659611ab9
- **SHA-256 do registro documental:** ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004537020184020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Espécies de Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ecefb47389d13fb886472b7bc30cec2650cf1bc680880ee446c0436dbd81f9d0
- **SHA-256 do comentário:** 602a7cc6567b6f8e65048c21d99f9bb213883e88e46233dae6c4eceabe447ab4