# Registro público: TRE-MS — 00002287920136120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536601/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53943ea42e7d51cc488ca90cc3b5dd1ac54c2b48d96262253d89a8842be516e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24
- **Último ato com data válida:** 2015-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-24T13:03:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-24T13:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-24T13:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-24T13:16:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-09-24T13:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-09-24T13:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-09-25T17:01:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-09-25T17:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-01T09:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-18T17:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-18T17:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-09-24T13:34:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2013-09-24T13:45:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2013-09-24T13:35:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-09-24T13:45:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-09-25T17:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-09-25T17:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-10-01T10:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-10-01T10:15:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-10-21T13:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-10-29T14:06:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-10-29T14:07:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-06-15T16:46:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-06-15T16:46:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-22T13:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-22T13:50:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00001013320146210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340552/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00007746020126120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338830/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00005387420166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671331/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002518920156120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671550/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00002548620146120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671527/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SC — 00005291920126240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671307/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005395920166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671280/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000372820156210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003150/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL