# Registro público: TJSP — 00007761520158260312 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366069.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16b14fb9fbf9d26ca5978200649df8757a66f116737a1af0c91b24cba9a64d78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-08 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-04** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-08T16:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-23T18:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-03-18T09:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-19T12:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-27T15:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-02T09:16:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-06-06T12:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-09T09:58:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-14T01:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-16T11:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-26T12:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-07-07T18:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-08T08:40:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-10-13T14:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-15T10:00:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-10T11:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-18T18:47:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-03-18T11:21:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-20T11:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-20T14:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-25T11:45:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-05-27T10:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-15T15:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-10T15:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-27T10:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-25T13:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-05-25T13:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-05-27T11:22:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-06-01T11:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-01T11:16:12.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-06-09T11:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-09T11:04:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-12T11:54:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-06-12T14:28:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-06-12T15:06:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-12T15:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366069.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16b14fb9fbf9d26ca5978200649df8757a66f116737a1af0c91b24cba9a64d78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-06 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-08-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T22:12:15\.950527890Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130208164608 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16b14fb9fbf9d26ca5978200649df8757a66f116737a1af0c91b24cba9a64d78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / 03 CRIMINAL DE FRANCA - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA - [TJSP — 00044715720158260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CACHOEIRA PAULISTA - [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS - [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - [TJPA — 00004612620208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007761520158260312 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 16b14fb9fbf9d26ca5978200649df8757a66f116737a1af0c91b24cba9a64d78 - **SHA-256 do comentário:** 2f15618524f724d47fea183f1e7ad5f48204cd4f36804c09d29f998509c44cde