# Registro público: TJRS — 00023150220188210166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Ivoti
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1c6d12cff2d5d12be3afca9c51d86a8701d241779b6784a7a0bb7138a67d38b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-27T15:49:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-30T09:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-09T15:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-03T12:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-05-03T12:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-03T17:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-06T14:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-03T14:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-28T13:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-09T17:46:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-13T14:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-28T12:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T14:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T15:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T17:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T11:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T11:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T13:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T14:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T17:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-18T15:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T16:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-21T16:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T15:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T16:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T18:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-26T17:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T14:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T15:10:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-13T15:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-18T14:57:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:58\.901103433Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c1c6d12cff2d5d12be3afca9c51d86a8701d241779b6784a7a0bb7138a67d38b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00040810820098210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Ivoti
- [TRF6 — 00122917920014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686357/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Gabinete 14
- [TJTO — 00383688520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00003984520188210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Ivoti
- [TJRS — 00105407020168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJTO — 00381843220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08072416520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00397862920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c1c6d12cff2d5d12be3afca9c51d86a8701d241779b6784a7a0bb7138a67d38b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)