# Registro público: TRT3 — 00001734720125030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366208/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366208.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c28221e64cdfd0e8426f340e7df98d2d5806545b25f09ee157dd8af2ed5fa3e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2019-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-14** — Recebimento (TPU 977) > **2019-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-01** — Recebimento (TPU 977) > **2013-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2019-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366208.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c28221e64cdfd0e8426f340e7df98d2d5806545b25f09ee157dd8af2ed5fa3e4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-04-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-04-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-04-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:45\.177622193Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c28221e64cdfd0e8426f340e7df98d2d5806545b25f09ee157dd8af2ed5fa3e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001996720125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13858, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00004545820115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002676920115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00001241320115010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00100007220145010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT4 — 00010138720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005655220125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001734720125030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c28221e64cdfd0e8426f340e7df98d2d5806545b25f09ee157dd8af2ed5fa3e4 - **SHA-256 do comentário:** 8d2882634d15f9537887c8fc7d206e99eae4401231a3c9f0fdfccd4c835e336c