# Registro público: TJSP — 00021768320118260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc33a2ebb4bf90f665dfe24d27a3f55a0d5a7b973599ab0e301156353eb0be9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-02-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-29T16:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-30T14:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-30T15:16:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-01T15:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-27T16:26:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-05T13:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-10T15:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-15T10:22:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-09-15T10:32:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-15T16:11:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-20T17:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-03T16:24:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-03T17:47:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-04T17:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-29T11:55:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-02-29T12:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-05T17:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-08T14:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-23T17:11:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-05-23T17:13:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366309.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-07-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2017-07-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-07-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-07-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-03-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:14:41\.158122672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110329154325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc33a2ebb4bf90f665dfe24d27a3f55a0d5a7b973599ab0e301156353eb0be9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00049993020118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00274635520228260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540952/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 00039975920108260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJPE — 00000333020188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJPB — 00007364120198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 01094256920158190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50060317020208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Vara Criminal da Comarca de Camaquã