# Registro público: TJPE — 00000316820218170120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67a6d95af4641421780ba88fd600dafb08396d88aac4f1f43394f6942bd9af0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T10:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-23T11:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-23T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T07:24:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-10-04T09:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-22T10:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-29T12:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T17:02:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-22T09:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-07-25T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-07-26T14:26:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5905](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5905)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:41:54\.677194248Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67a6d95af4641421780ba88fd600dafb08396d88aac4f1f43394f6942bd9af0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000315920178170330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5905
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000289120218171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5905
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPA — 00003623220188140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5905
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DE PRAINHA
- [STJ — 00004532920178160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369038/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5905
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003623220188140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5905
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJMA — 00001609820088100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5905
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJMT — 00002447920198110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5905
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMA — 00001548520178100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5905
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA