# Registro público: TRE-GO — 06000425020226090040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54ebb9950115b7b13cf064de8b85da79f757a39bb3a2f9235373691fe9238948

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-14** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alvará de Soltura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-15T14:16:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-08-26T14:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-09-06T15:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-06T16:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-07T16:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-14T18:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-14T18:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-14T18:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-18T12:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-07-15T14:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-08-26T15:51:49.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-14T18:19:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-17T23:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-17T23:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-18T23:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-10-18T23:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-11-01T05:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-11-01T05:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-11-01T05:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-11-21T16:50:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-11-21T16:50:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}
- 2022-11-21T16:50:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16080", "nome": "040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alvará de Soltura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-14 trata do assunto oficial «Alvará de Soltura»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Alvará de Soltura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:18:46\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220715141641
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54ebb9950115b7b13cf064de8b85da79f757a39bb3a2f9235373691fe9238948

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000433520226090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293315/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- [TRE-GO — 06000021620256090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462671/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-PA — 06000056020236140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575502/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
- [TRE-GO — 06000484320236090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537299/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002521620258120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574756/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / 3ª Vara Criminal
- [TRE-PA — 06000047520246140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / 057ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PA
- [TJMS — 00002507820248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / Vara Única
- [TJMS — 00002448120238120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435013/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO / 2ª Vara