{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53664,"origem":"stj","sha256_origem":"19ac5dc9a60dfe5af9a8a93c86e59937419b26dc1e6cfff1a0008e7d8b22f1b5","registro_original":{"id_fonte":"000866938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240825","numero_registro":"202203459359","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVAÇAO\nAMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO.\nCONVERSA NÃO AMPARADA PELO SIGILO. LICITUDE DE PROVA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA\nAPTOS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA.\nAVALIADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão diz respeito à suposta nulidade decorrente da gravação\nambiental feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do\noutro, em diálogo que não estava amparado por cláusula de reserva. O\nTribunal de Justiça decidiu de acordo com o Tema n. 237 do STF e\norientação deste Superior Tribunal de Justiça, entendendo tratar-se\nde prova lícita.\n1.1. No caso, a prova pericial havia sido requerida tanto pela\ndefesa, quanto pela acusação. Ocorre que, diante da informação do\nIGP de que haveria demora excessiva na realização, o parquet\ndesistiu. Em paralelo, nos autos da Ação Civil Pública n.\n0900007-60.2016.8.24.0034, o ora agravante se esquivou do pagamento\nde honorários periciais, tendo sido homologada a desistência. O juiz\nentendeu inexistir justificativa para a suspensão do curso\nprocessual até a realização da prova pelo IGP, até mesmo diante do\nacervo probatório já existente, suficiente à condenação. O Tribunal\nde Justiça manteve o afastamento da prefacial, corroborando a\nprescindibilidade daquele exame técnico. Assim, deve ser mantida a\nincidência das Súmula n.83/STJ.\n2. A irresignação acerca do suposto cerceamento de defesa em virtude\nda necessidade de nova perícia técnica vai de encontro às\nconvicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório\nconstante dos autos, decidiu pela suficiência de provas, sendo\ninviável revistar a controvérsia no âmbito do recurso especial\n(Súmula n. 7/STJ).\n3. Sobre a violação aos artigos 49, § 1º, e 59 do CP, o TJ\nreferendou o valor do dia-multa estabelecido em primeiro grau com\nbase na condição financeira do recorrente, que além de exercer à\népoca o cargo público de prefeito municipal de Tunápolis, possuía\npropriedade rural com diversas cabeças de gado. Assim, para fazer\nprevalecer a tese defensiva de desproporcionalidade do quantum\naventado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00049 PAR:00001 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - NÃO\nCONHECIMENTO DO OUTRO - RESERVA DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 849543>>-SC\n   STF - [[RE-RG 583937]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 237)\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -\nINVERSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2035619>>-SP\n(SANÇÃO - DIAS-MULTA - REDUÇÃO - VALOR UNITÁRIO - AFERIÇÃO -\nCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1877651>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fb7799be14b1329e5fa865a3a9f286ecc2e213fdefb99ca9c394c7d59f49041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}