# Registro público: TRT24 — 00242433720165240007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b9e7bc24a0c14aed11b7b6a3a12f810482bc6bb6b06241da0e07b31414d1893 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 121 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22 - **Último ato com data válida:** 2020-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-04-22** — Petição (TPU 85) > **2020-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Hora Extra | Salário por Equiparação/Isonomia ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-22T10:04:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-03-10T11:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-08T14:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-06-02T16:38:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2016-06-03T15:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-07T00:18:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-07T00:18:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-16T20:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-29T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-20T10:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-23T14:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-25T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-25T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-06T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-10T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-17T20:20:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-17T20:20:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-26T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-26T20:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-26T20:02:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-30T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-07T00:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-14T16:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-20T14:45:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-06-28T14:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-28T00:04:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-28T00:04:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-10T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-24T00:48:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-24T00:48:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-24T00:48:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-24T00:48:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-09T00:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-09T00:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-25T00:59:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-25T00:59:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-15T00:23:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-18T17:49:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-17T19:57:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-12T12:00:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b9e7bc24a0c14aed11b7b6a3a12f810482bc6bb6b06241da0e07b31414d1893.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-19 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2017-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-02-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2020-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2020-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-08-19 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:58\.232857837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160222100424 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b9e7bc24a0c14aed11b7b6a3a12f810482bc6bb6b06241da0e07b31414d1893 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00243033920155240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TRT23 — 00000768620245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687548/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13799, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000868320165090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT4 — 00010980420145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - [TRT2 — 00005595220155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000727720185090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242433720165240007 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Hora Extra | Salário por Equiparação/Isonomia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b9e7bc24a0c14aed11b7b6a3a12f810482bc6bb6b06241da0e07b31414d1893 - **SHA-256 do comentário:** 128272942649ac7018fe42554af03ed6df276e96bce172b5dab0568e5138584c