# Registro público: TJPR — 00000197519948160040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64bbb703cea04cebb9a0425d9b9301c3ba94b669ca17a6030d6454f2a9771ef0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 335
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T18:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
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- 2017-09-05T13:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-05T13:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-21T12:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-22T10:18:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-11-29T14:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-08T12:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-26T12:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-28T09:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T09:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T13:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-07T13:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T18:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-26T16:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-25T12:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-25T14:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-25T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-25T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-25T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-25T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T10:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-26T13:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T16:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T16:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T16:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T16:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-26T16:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-26T16:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 335 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64bbb703cea04cebb9a0425d9b9301c3ba94b669ca17a6030d6454f2a9771ef0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 335 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-03-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2026-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2026-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-07-27 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/334`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/273`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-20 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/319`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:07:03\.650000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940412000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64bbb703cea04cebb9a0425d9b9301c3ba94b669ca17a6030d6454f2a9771ef0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00037877320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000294719898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253042/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJAM — 00000041720138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJPR — 00000286219898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168475/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000202219888160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401017/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRT4 — 00014116020105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00005620920064025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRT23 — 00002263220205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c
- **SHA-256 do registro documental:** 64bbb703cea04cebb9a0425d9b9301c3ba94b669ca17a6030d6454f2a9771ef0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000197519948160040 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 335 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “deferimento”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64bbb703cea04cebb9a0425d9b9301c3ba94b669ca17a6030d6454f2a9771ef0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64bbb703cea04cebb9a0425d9b9301c3ba94b669ca17a6030d6454f2a9771ef0
- **SHA-256 do comentário:** 99acfafc549e4846d5ccf197949951aa6fa0a68d50a7923807524d2a786d4c5c