{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53666,"origem":"stj","sha256_origem":"31a0ec705abcbe422fbe4721f21e2f74ee705c53fdf1532f7adf10886932712f","registro_original":{"id_fonte":"000866940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338357","numero_registro":"202301120636","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\nSEQUESTRO QUALIFICADO E ESTUPRO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nMATERIALIDADE DO ESTUPRO EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL.\nMATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE DECOTE DA\nQUALIFICADORA DO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU E VÍTIMA QUE\nOSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE CÔNJUGES À ÉPOCA DO DELITO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de\nviolação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do Código de\nProcesso Penal - CPP, relativa à ausência de comprovação da\nmaterialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de\ncorpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido\nsuscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada\npela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em\nverdadeira inovação recursal.\n2. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que\n\"[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam\nnulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as\nCortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente\narguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os\npressupostos de admissibilidade\" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014).\n3. De outro lado, quanto à alegada violação ao art. 148, § 1º, I, do\nCódigo Penal - CP, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão\nrecorrido. O fato de o réu e a vítima ostentarem a condição de\ncônjuges à época do delito justifica a incidência do tipo penal\nqualificado, não afastando tal conclusão a circunstância de estarem\nem processo de divórcio. Isso porque o legislador foi claro em punir\nmais gravemente o agente que pratica o crime contra \"ascendente,\ndescendente, cônjuge ou companheiro ou maior de 60 (sessenta) anos\",\nnão havendo qualquer ressalva em relação a essas figuras.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art148_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00148 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937456>>-MG\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG\n(PARENTESCO - VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE - ÉPOCA DOS FATOS -\nRECRUDESCIMENTO DELITIVO)\n   STJ - <<HC 185036>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7d281f98e855f801a48fa265cc3e5b217eb9d1fb21ea55f0765fc44241194d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}