# Registro público: TRT12 — 00000433420195120026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536664/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e25b89b5865692fcea089d6dc972d0d9254cc8eef412dd795ee9fc55da10fc51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Expurgos Inflacionários | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T16:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-24T09:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-25T12:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-06T17:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-07T01:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-07T01:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-14T00:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-05T18:29:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-05T18:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-20T14:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T14:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T16:06:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-20T16:06:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-05-28T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-31T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-31T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-06T19:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-18T10:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-25T13:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-10T00:03:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-10T00:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-21T09:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-03T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-03T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-25T16:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T17:45:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-17T00:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-17T00:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-25T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-12-17T17:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-12-19T23:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-12-19T23:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-01-30T14:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-20T18:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-16T13:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-03T09:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-10-06T22:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-10-07T13:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-07T16:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001046820205230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14006, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00001758120215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14006, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00005809620195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14006, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000252420215050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT10 — 00000087620195100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000644020175090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT16 — 00162063620185160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Timon
- [TRT9 — 00000451920205090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 14001, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA