{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53667,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c39d36c41ae1ad0b04443dac381cc81adb0e526ec8a82c6798731c13880283","registro_original":{"id_fonte":"000866941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995331","numero_registro":"202200992041","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E\nPROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA\nFORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A\nCONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA\nANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência\na pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP,\napós o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos\ninterruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo,\natualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou\nqueixa (art. 110 do CP)\" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de\n13/10/2021).\n2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal,\nnecessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das\ndemais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 ART:00110 PAR:00001 ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\n- CÔMPUTO - FORMA RETROATIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 655042>>-RO, <<AgRg no HC 711776>>-SC,\n         <<EDcl no HC 57734>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bd48acd6774337cd15ba03290d341a4f4e9ea16124d50f06e3ca3d18d0e52ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}