{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53668,"origem":"stj","sha256_origem":"c1024cbee618ff2c52af10818ac66557f58f331401577650ddcddd95f0874cbb","registro_original":{"id_fonte":"000867013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847163","numero_registro":"202302918488","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MUTATIO\nLIBELLI. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ABSO\nLVIÇÃO DO RÉU.\n1. A jurisprudência desta Corte detém entendimento pacificado no\nsentido de que, em recursos exclusivos da defesa, em que a sentença\ncondenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe\nao Tribunal anular a sentença e absolver o réu, e não determinar o\nretorno dos autos ao primeiro grau.\n2. De acordo com a Súmula n. 453 do Supremo Tribunal Federal, \"não\nse aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do\nCódigo de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição\njurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar\nnão contida, explícita ou implicitamente, na de núncia ou queixa\".\n(AgRg no REsp n. 1.839.336/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2 023).\n3. \"No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a\nofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da\nsentença e devolver o processo ao primeiro grau para que então se\nobserve o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria prejuízo para o\nréu e violaria o princípio da non reformatio in pejus.\" (AgRg no HC\nn. 559.214/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":["STF:453"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000453","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -\nDEVOLUÇÃO AO JUÍZO SINGULAR - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 559214>>-SP, <<AgRg no AREsp 2324920>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1839336>>-SP, <<AgRg no AREsp 1530852>>-PR\n(NULIDADE - MUTATIO LIBELLI NA FASE RECURSAL - RECURSO EXCLUSIVO DA\nDEFESA - SÚMULA 453/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1839336>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a304e26ad0c4a72d1e7f80030a2916ec43593e8c0c42505f974247a8a68bc40d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}