{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53670,"origem":"stj","sha256_origem":"c08caab69b9e71f97c56492931bfa298f0b2888c0728488a9b028541a1866ff5","registro_original":{"id_fonte":"000867015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350629","numero_registro":"202301473370","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP.\nINTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, \"poderão\nser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da\nsua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade,\ncontradição ou omissão\".\n2. No caso dos autos, inviável o conhecimento dos embargos de\ndeclaração opostos em 01/09/2023 (e-STJ, fl. 825), pois verifica-se\nque o prazo para oposição do recurso expirou no dia 30/08/2023,\nsendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos do que\natesta a Certidão e-STJ, fl. 837. 3. Embargos de declaração não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO PARA OPOSIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2098854>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2399325>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29fd72bea57a0a7aaaeef8646686d115d0f753275875e2edaec76b06a87b3391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}