# Registro público: TRF4 — 50274492020154047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 695113f5c2e5ec3728039aa2a8e934ee6c79ff8f33301f3f70e0a4fae6f9b076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-10
- **Último ato com data válida:** 2017-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Auxílio-creche | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-26T16:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-06T01:08:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-17T11:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T14:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-17T17:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-27T18:19:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-01-30T15:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-10T14:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-25T01:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-17T19:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-17T16:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-04T16:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-29T16:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-20T11:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-10T19:11:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-12T17:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-10T16:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-10T16:44:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-10-26T16:24:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-03T17:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-03T17:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-03T17:31:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-04-28T15:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-04-28T15:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-23T13:37:51.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2017-01-13T09:21:20.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2016-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-03T14:41:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-11-03T14:41:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-08T15:05:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-08T15:05:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-08T15:04:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-08T15:03:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-06-29T13:08:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-02T19:10:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-10T13:15:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2015-10-05T17:40:43.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10533)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/695113f5c2e5ec3728039aa2a8e934ee6c79ff8f33301f3f70e0a4fae6f9b076.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Auxílio-creche — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Incidência sobre Auxílio-creche»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-26 trata do assunto oficial «Incidência sobre Auxílio-creche»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T00:01:35\.785189804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150610164436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 695113f5c2e5ec3728039aa2a8e934ee6c79ff8f33301f3f70e0a4fae6f9b076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50015856020194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50015856020194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00126713220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50549590820154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50563206020154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296014/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50628039720154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863198/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara Federal de Uruguaiana
- [TRF2 — 50004617620184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951071/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 00127902720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785216/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** abb12099434f01952285d9123a46b947ba40eb99c4e28a9f5abb1cbb9dca8254
- **SHA-256 do registro documental:** 695113f5c2e5ec3728039aa2a8e934ee6c79ff8f33301f3f70e0a4fae6f9b076
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50274492020154047000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Incidência sobre Auxílio-creche | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/695113f5c2e5ec3728039aa2a8e934ee6c79ff8f33301f3f70e0a4fae6f9b076.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 695113f5c2e5ec3728039aa2a8e934ee6c79ff8f33301f3f70e0a4fae6f9b076
- **SHA-256 do comentário:** e64b65795402d67a4fd7b7057596e308b071a4b6973a46959101af397c5f3d22