# Registro público: TJSP — 00019452620028260172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 853f1b394ec78476cd8057b27539cd1ee04025aff1275e1f622361540d220da3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-01-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2007-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T13:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-10T09:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-06T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-10-17T13:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-15T15:24:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-01-16T16:10:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-11-11T21:29:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-12T19:11:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-16T15:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-11-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2006-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-11-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2006-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2006-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2006-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-11-16 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-07 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-11-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T01:11:08\.017842704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050720220352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 853f1b394ec78476cd8057b27539cd1ee04025aff1275e1f622361540d220da3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002005520128260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / 01 CUMULATIVA DE IBIUNA
- [TJSP — 00005325619788260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMA — 00002544920118100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJSP — 00862482119968260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / 01 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJAM — 00000051220168047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJMA — 00000524120208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJDFT — 00023693720158070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O
- [TJAL — 00004665520158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo