{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53673,"origem":"stj","sha256_origem":"7771127dd8c0cc6d001da0cfb9cd1d3941332c285d3f300022a9d01d143ef0b8","registro_original":{"id_fonte":"000867050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868370","numero_registro":"202304094083","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO\nART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE\nEMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em\nelementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam\nque o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, a Corte\nlocal afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos\nextraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a\natividades criminosas. Além da exorbitante quantidade e natureza\nespecialmente deletéria das drogas apreendidas - 67,18kg de cocaína\n- e da existência de condenação não definitiva em desfavor do\npaciente pela anterior prática do crime de tráfico de drogas, o\nTribunal a quo pontuou que as circunstâncias do delito denotam\nhabitualidade na traficância, posto que o paciente utilizava veículo\npreparado com compartimento oculto para transportar entorpecentes,\na denotar habitualidade na traficância. Precedentes.\n3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima\ndo mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da quantidade\ndas drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a atividades\ncriminosas, evidenciada pelo modus operandi e pela expressiva\nquantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes.\n 4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2435505>>-MS, <<AgRg no HC 849414>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - NON BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 668152>>-SP, <<AgRg no HC 613783>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c89c0027253f21ea9bf39360e7fbc63a957fdbe62579bdea5cfc4fb4f8668cf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}