{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53675,"origem":"stj","sha256_origem":"7499958673afce6134ca4463f2d68fdcae4a1cf1d05faf1d0bffd0dc576d8ef8","registro_original":{"id_fonte":"000867052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885796","numero_registro":"202400154110","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA E FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURAD A. AGRAVO\nREGIMENTAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para\nfins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem\nexigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de\nfundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023)\n2. No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de\nrotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a\nocorrência de infração administrativa de trânsito (o veículo possuía\npelícula no vidro que impedia a visualização dos passageiros), o\nque justificou a ação policial. Após ordem de parada, percebeu-se no\ninterior do veículo fardos característicos para embalar drogas, bem\ncomo forte odor de maconha, o que justificou a busca\nveicular/pessoal. Na abordagem foram apreendidos 25kg de maconha e\n1kg de crack.\n3. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia,\npois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da\natuação policial ostensiva e preventiva.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR E PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187927>>-GO, <<AgRg no HC 794039>>-SP,\n         <<AgRg no HC 829545>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b7b0643bfb09b073ad974257adca40371bf7a5f3cde007cb86db97fc3a71762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}