# Registro público: STJ — 885796

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53675/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53675.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7499958673afce6134ca4463f2d68fdcae4a1cf1d05faf1d0bffd0dc576d8ef8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA E FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURAD A. AGRAVO
REGIMENTAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para
fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem
exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de
fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de
16/8/2023)
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de
rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a
ocorrência de infração administrativa de trânsito (o veículo possuía
película no vidro que impedia a visualização dos passageiros), o
que justificou a ação policial. Após ordem de parada, percebeu-se no
interior do veículo fardos característicos para embalar drogas, bem
como forte odor de maconha, o que justificou a busca
veicular/pessoal. Na abordagem foram apreendidos 25kg de maconha e
1kg de crack.
- **Item 3 (texto oficial):** Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia,
pois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da
atuação policial ostensiva e preventiva.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA E FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURAD A. AGRAVO
REGIMENTAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para
fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem
exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de
fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de
16/8/2023)
2. No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de
rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a
ocorrência de infração administrativa de trânsito (o veículo possuía
película no vidro que impedia a visualização dos passageiros), o
que justificou a ação policial. Após ordem de parada, percebeu-se no
interior do veículo fardos característicos para embalar drogas, bem
como forte odor de maconha, o que justificou a busca
veicular/pessoal. Na abordagem foram apreendidos 25kg de maconha e
1kg de crack.
3. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia,
pois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da
atuação policial ostensiva e preventiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BUSCA VEICULAR E PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 187927>>-GO, <<AgRg no HC 794039>>-SP,
         <<AgRg no HC 829545>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.