# Registro público: TJPI — 00000025820208180109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff0ceb6e7fb586371787a20110b0fd1db3cf7bfba6d8b2034afc2005ecf46066

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-30** — Remessa (TPU 978)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-27** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-27** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T10:20:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-13T10:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-17T11:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-20T09:32:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-27T13:15:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-27T13:31:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-27T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-27T14:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-28T09:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-30T11:38:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-30T11:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-30T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-30T12:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-17T18:30:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-20T06:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-30T13:04:38.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 7, "descricao": "destino", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-13T10:20:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-17T11:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-01-30T13:01:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-20 — Audiência; designada; Juiz(a); de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-20 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-30 — Audiência; Juiz(a); de interrogatório; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-30 — Remessa; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08011547620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711373/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001881720198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058205/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJRR — 08004649120228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997210/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001733120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPI — 00001732020208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750244/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPA — 00003378420128140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJMS — 00002255020098120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 2ª Vara
- [TJMS — 00002246020128120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9694
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** ff0ceb6e7fb586371787a20110b0fd1db3cf7bfba6d8b2034afc2005ecf46066
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)