{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53676,"origem":"stj","sha256_origem":"02f576d8e991ffb0ea505e764cf7c69f8139c04a9cbd0ae3b3d2ef09f50d9304","registro_original":{"id_fonte":"000867053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888105","numero_registro":"202400276458","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE\nREPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À\nVÍTIMA. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (FRASCO DE PERFUME). RES\nFURTIVA RESTITUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com\nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado\nem matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria\ntipicidade penal, observando-se a presença de \"certos vetores, como\n(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma\npericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada\" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE\nMELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).\n2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do\nprincípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como\nquando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes,\ntendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. É\nressalvada, todavia, às instâncias ordinárias a aplicação do\nreferido postulado diante da análise de cada caso concreto. Esta\nCorte, por meio da Terceira Seção, reconheceu que, em hipóteses\nexcepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da\ninsignificância, a despeito da existência de reincidência.\n3. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência\nexcepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado\nreincidente e com maus antecedentes, ante a existência de mínima\nofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento,\ntendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a\nnatureza dos bens  subtraídos (1 frasco de de perfume), a\ninexistência de prejuízo à vítima, tendo sido a res furtiva\nrestituída, e a ausência de qualquer ato mais grave.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE - VALOR NÃO\nEXPRESSIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 776603>>-MS, <<AgRg no HC 796078>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2067430>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1927688>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c202c4aa37874c447646e7561b164feea940f98cc967d2a3ec16115955af905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}