# Registro público: TJSE — 00015686720158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e4e5064801d62528df01812b9e04df321a14e423e7f0dc0797ca28b0ad534f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-29
- **Último ato com data válida:** 2016-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-11** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2016-05-11** — Audiência (TPU 970)
> **2016-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-11T13:32:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-26T08:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-17T10:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T10:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-29T10:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-27T10:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T16:12:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-06T09:12:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-29T10:13:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-29T10:12:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-11T13:32:51.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2016-05-05T13:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T11:43:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T15:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-29T15:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-27T14:29:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-27T14:28:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-14T10:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-10T09:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-17T11:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T10:50:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-24T14:11:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-03T13:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T16:09:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-11 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-24 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:16:28\.806000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151029120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e4e5064801d62528df01812b9e04df321a14e423e7f0dc0797ca28b0ad534f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019470820158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CAPELA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00019462320158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000525720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�