{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53682,"origem":"stj","sha256_origem":"56ba6ade18341e764bf80a472cb7b142f794298b2206a5f68eb35d0e47ced5a0","registro_original":{"id_fonte":"000867059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892943","numero_registro":"202400560878","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA\nNO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nAPREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TROUXE\nNOVOS ARGUMENTOS PARA MANTER A FRAÇÃO DE REDUÇÃO OPERADA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A expressiva quantidade de droga apreendida (200g de CLOBENZOREX\n- substância psicotrópica análoga à cocaína), associada à apreensão\nde petrechos de mercancia, tais como balança de precisão, sacolas\nplásticas para o acondicionamento de drogas, além de 5 aparelhos\ncelulares em poder do paciente, bem como as condições em que se\ndesenvolveu a ação - no bojo da operação policial \"Double Shock\",\nhavendo o paciente confessado aos policiais que guardava e mantinha\nem depósito as referidas drogas, a fim de que fossem comercializadas\nem festas e bares da cidade de Lagarto/SE (e-STJ, fl. 60) -,\nacrescido ao fato de os Relatórios de Análise e Investigação em\ndispositivos móveis juntados às fls. 187/205 e 206/214 concluírem\nque \"o investigado é atuante na venda de entorpecentes, mais\nespecificamente de 'cocaína' \" e que \"o investigado, Marcos Felipe\nSilva Santos, negocia a compra de entorpecentes\" (e-STJ, fl. 63),\nnão deixam dúvidas acerca de sua dedicação à prática da mercancia\nilícita, o que obstaculiza, por expressa vedação legal, o\nreconhecimento do tráfico privilegiado; todavia, para não incorrer\nem reformatio in pejus, mantenho a redutora aplicada na fração de\n1/3. Precedentes.\n3. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal\nestadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,\na realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se\ndeu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso\nexclusivamente defensivo, sem que se incorra em reforma para pior,\ndesde que não seja agravada a situação do réu, exatamente como\nocorreu na espécie, em que houve apenas o acréscimo de novos\nargumentos a justificar a fração de redução operada.\n4. Desse modo, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice\nna jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto,\nmanifestamente improcedente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS\n- DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<HC 420955>>-SP, <<HC 295316>>-RJ\n(AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS, <<HC 424049>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a871e66a8e1d9fcaddca7d2742e7ea8e0b01114de07d591d8d3fad6b2c12ee8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}