# Registro público: TJSP — 00029468920038260405

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE OSASCO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a70e30d4d4757be8635047537e0bcc2b0522d1f91ddbb6e865584f909312e99e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Arquivista (TPU 865)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-01-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-04-24** — Provisório (TPU 245)
> **2006-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-03-27** — Julgamento (TPU 193)
> **2006-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2006-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2004-10-15T18:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-31T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-04-01T10:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-27T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-03-27T13:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-04-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2017-02-25T07:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-15T09:31:29.000Z — Arquivista (TPU 865)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a70e30d4d4757be8635047537e0bcc2b0522d1f91ddbb6e865584f909312e99e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-03-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2006-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2006-03-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2006-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2006-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2006-04-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-01-31 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-15 — Arquivista — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-10-15 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-03-31 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-03-27 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:26:20\.345203255Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-02\-12T15:04:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a70e30d4d4757be8635047537e0bcc2b0522d1f91ddbb6e865584f909312e99e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00947739220048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540909/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00077489620188260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016649/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / 03 CIVEL DE SOROCABA
- [TJMG — 04285739420118130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019839/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01169686620078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540576/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 04594657820148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019694/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005291120168160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00303919820038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 04915222520098130411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029468920038260405 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE OSASCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivista”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a70e30d4d4757be8635047537e0bcc2b0522d1f91ddbb6e865584f909312e99e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a70e30d4d4757be8635047537e0bcc2b0522d1f91ddbb6e865584f909312e99e
- **SHA-256 do comentário:** 588c4314937d43c37e4a5d2495fb86a1dc39e4acd403a4430eb7f849ef30ab8d