{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53685,"origem":"stj","sha256_origem":"fd914da08d90b6c296de00d6a75a5848a636c216b14bd37f8cf0a04a3b764b91","registro_original":{"id_fonte":"000867062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104223","numero_registro":"202303864912","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ROUBO AOS CORREIOS. AUTORIA\nDELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE\nOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\"\n2. In casu, o Tribunal Regional assentou que as provas dos autos\npermitem se chegar à conclusão de que o recorrente é um dos autores\ndo crime de roubo, apontando, para tanto, não apenas o\nreconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e\nratificado na fase judicial, mas a prévia descrição pela vítima das\ncaracterísticas físicas do recorrente e da dinâmica dos fatos,\ndeixando induvidosa a autoria delitiva, o que gera distinguishing em\nrelação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n.\n598.886/SC, da relatoria do e. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ.\n3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim\nde desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e\nprovas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - OUTROS\nMEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<HC 617717>>-DF, <<HC 591920>>-RJ, <<HC 652284>>-SC,\n         <<AgRg no HC 664916>>-SP, <<AgRg no HC 633659>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1991935>>-TO, <<AgRg no HC 764242>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37d3e40cd267032e67a89ad7f31f1263b1b5542dc41f78707fbd18e2171342bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}