{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53687,"origem":"stj","sha256_origem":"cf29f11e3afa2a4b2ee5db659633269098eef5308f5b17786d90d10c6c044124","registro_original":{"id_fonte":"000867064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114978","numero_registro":"202304518838","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\n11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO .\n1. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao\nreconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o\npatamar máximo de redução de pena, visto que tem plena\ndiscricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto,\nefetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário\npara a prevenção e a repressão do delito perpetrado (ut, AgRg no HC\nn. 862.092/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 7/12/2023.). No caso concreto, foi reconhecido o privilégio\ne aplicada a fração de redução no patamar de 2/5 considerando a\nquantidade e a natureza da droga apreendida (30,5g de cocaína,\nfracionada em 43 porções individuais).\n2. Além disso, não pode esta Corte Superior, que não constitui\ninstância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título\nde causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40,\ninciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja\npara reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência\nda Súmula 7/STJ\" (ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE - FRAÇÃO MÁXIMA.)\n   STJ - <<AgRg no HC 862092>>-AC\n(TRÁFICO DE DROGAS - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1371371>>-SP, <<AgRg no REsp 1977901>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1683013>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13a273b83933669ad1a5d5d7aea5b7abc914ab5bdf2f02ba42acbf9120b1be8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}