{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53688,"origem":"stj","sha256_origem":"2b9476b17d0e1dfb7aa6cb859d08c82eb530a52a5ce269756aec542f28ac16cb","registro_original":{"id_fonte":"000867065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464792","numero_registro":"202303244150","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE\nDE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afirmou que as provas dos autos são\nharmônicas no sentido de apontar que Evandro foi contratado para\nefetuar o carregamento de entorpecentes e transportar e que Raimundo\nem conluio com Paulo que emprestou a sua casa, para o fim de\ncarregarem o veículo com a substância ilícita, mantendo em depósito\n55 (cinquenta e cinco) Kg de cocaína que seriam transportados para\nBrasília/DF (e-STJ fl.1.365). Entendeu que há vasto material\nprobatório demonstrando que, efetivamente, os acusados se associaram\nde forma permanente e estável visando praticar o crime de tráfico\nde droga. No contexto, concluiu haver provas, produzidas em juízo,\nsuficientes para corroborar a condenação do recorrente pela prática\nde tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim\nsendo, a desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende a\ndefesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto\nfático-probatório, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM\nJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1244506>>-GO\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1884946>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2116199>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f71558d5959ed6095917a425a5c2d12926e00231ba4b4af814b6ef90ff8184a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}