{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53689,"origem":"stj","sha256_origem":"bf61e90fb56a070b55365d902e2ccb724abe5f283d499ebb7eea3d0eac762fad","registro_original":{"id_fonte":"000867066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519051","numero_registro":"202304357318","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REDUÇÃO DA\nPENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nCOM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO.\nQUANTUM DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1/4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.\nART. 580 DO CPP\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Em relação à redução da pena-base, à compensação da atenuante da\nconfissão com a agravante da reincidência e do patamar de aumento\nutilizado quanto ao art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06,\nverifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária\na concessão de ofício de habeas corpus.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável\natentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente. Precedentes.\n5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a\njurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para\nindividualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por\ncada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre\no intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a\npena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.).\nPrecedentes.\n6. No presente caso, verifica-se que, pela quantidade da droga\napreendida e pela negativação da culpabilidade e das circunstâncias\ndo crime, mostra-se mais razoável e proporcional, o aumento da\npena-base em 3 anos e 6 meses e 350 dias-multa.\n7. Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em\npreponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta\nsomente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a\ncompensação integral com a confissão, ainda que parcial ou\nqualificada (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, Relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de\n16/6/2023). Dessa forma, a atenuante da confissão deve ser\ncompensada com a agravante da reincidência.\n8. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma\nvez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre\nestes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da\nmajorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida\ne/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem\nlastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da\ninterestadualidade do delito (HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018).\nPrecedentes.\n9. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que o acusado percorreu\ndois Estados da Federação (Minas Gerais e Espírito Santo),\npercorrendo quase toda a extensão da Rodovia BR-262, mesmo não tendo\nchegado ao destino (Vila Velha/ES), revelando-se maior a\nreprovabilidade da conduta, não há que se falar em ilegalidade na\nfixação acima do patamar mínimo. Porém, 1/2 mostra-se exacerbado,\nsendo mais razoável ao caso a fração de 1/4.\n10. Diante da similitude fático-processual entre a situação do\nrecorrente e dos corréus DIEGO EMANUEL BATISTA e WALLACE GERALDO\nQUEIROZ DA SILVA, os efeitos do provimento do recurso devem ser\nestendidos a estes de ofício, nos termos do art. 580 do CPP.\n11. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício para reduzir o patamar de aumento da pena-base e do art. 40,\ninciso V, da Lei nº 11343/06 e compensar a agravante da reincidência\ncom a atenuante da confissão, redimensionando a pena do acusado\nMARLON CHAVES DE AGUIAR para 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão\ne pagamento de 1062 dias-multa, mantidos os demais termos da\ncondenação. Determino a extensão da presente decisão para os corréu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas\ncorpus ao acusado MARLON CHAVES DE AGUIAR, com extensão da decisão\npara os corréus DIEGO BATISTA e WALLACE GERALDO QUEIROZ DA SILVA,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00580","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00005 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-MT,\n <>-CE\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-RN, <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E A QUANTIDADE\nDA SUBSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n STJ - <>-MS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MODULAÇÃO - PATAMAR - DIREITO SUBJETIVO DO\nAPENADO - FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8 ENTRE OS INTERVALOS)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MS\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL - MULTIRREINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - TRÁFICO INTERESTADUAL -\nQUANTUM DE AUMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ff0580ed7b37309021011a67db12e03b11ba4e964df41e8592dd47eea539d30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}