{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5369,"origem":"stj","sha256_origem":"f5000554e7aace1cbb986aa2178cfb49ad830b2b97a0e60c787b69d7fbed482a","registro_original":{"id_fonte":"000818462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975808","numero_registro":"202103804062","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE OU EM PECÚNIA.\nHABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. \"Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte Superior o\nentendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba\nrelativa ao desconto de adicional auxílio-alimentação, pago em\nespécie ou em pecúnia, com habitualidade\". (AgInt no REsp\n1894150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 17/05/2021, DJe 09/06/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"50833d436121af9ffe82daa9fc450b2d9de2f80e77908af61f4901eefb0a1e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}