{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53690,"origem":"stj","sha256_origem":"f59e847a4df4aa1554691e09183bacfc43c954b0009fcff5b2f6c94fd644adab","registro_original":{"id_fonte":"000867067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483697","numero_registro":"202303815825","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA.\nPEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte local concluiu, motivadamente, que o réu teve intenção de\nlesionar a vítima no contexto de violência doméstica, de modo que a\nargumentação defensiva sobre a ausência de dolo encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n2. Embora este relator concorde ser inviável que a comprovação de\nqualquer elemento do crime repouse apenas no testemunho do policial,\nminha visão sobre o tema rest  ou vencida no âmbito da Quinta Turma\nno julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, DJe de 8/11/2022. Por isso,\nressalvo meu entendimento pessoal para seguir a compreensão\nprevalecente neste colegiado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE DOLO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 843223>>-PE\n(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ELEMENTO DO CRIME - COMPROVAÇÃO\nEXCLUSIVA POR DEPOIMENTO DE POLICIAL)\n   STJ - <<AREsp 1936393>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6aaabdb7c1bf7249e78263077a1be3103ce61025730cd689b16214d5fdf413e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}