{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53691,"origem":"stj","sha256_origem":"ede48b19c88bc61accb632e88cfa696364e65f7b34d7124fec49a57d2cf4012b","registro_original":{"id_fonte":"000867068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338256","numero_registro":"202301117118","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PARECER MINISTERIAL NÃO VINCULATIVO. SÚMULA N. 568 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA ASSOCIADA A\nAPETRECHOS DO TRÁFICO E CONFISSÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA\nPELO PERÍODO DE 5 MESES. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. NÃO INCORRÊNCIA EM BIS IN IDEM COM A PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DO\nPRIVILÉGIO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a \"manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho\neminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão\njulgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,\nDJe de 26/10/2016).\n2. A solução adotada pelas instâncias ordinárias encontra guarida na\njurisprudência desta Corte, não incorrendo em bis in idem a\nutilização subsidiária da quantidade da droga na terceira fase para\nafastar o benefício, concomitantemente a da primeira para o aumento\nda basilar, em casos tais onde se identifica outros fundamentos para\nmanter a conclusão de dedicação à atividade criminosa. No caso,\nalém da grande quantidade de drogas, foram apreendidos apetrechos do\ntráfico e constou ainda a confissão por parte do réu da prática\ndelitiva por 5 meses (Súmula n. 568/STJ).\n3. A incidência da Súmula n. 83/STJ afasta a possibilidade de\nconhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, sendo os julgados trazidos a confronto pela defesa\nfirmados em situações diversas a dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nOUTROS ELEMENTOS - VALORAÇÃO CONCOMITANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 736108>>-SP, <<AgRg no HC 845250>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aed26ec80aa50f443f59d3c3f7c237fd850f13a2879cf2ce5204630527aed174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}