{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53692,"origem":"stj","sha256_origem":"78b6d28a492865152bc9999e5f221b8261e310992f3f1b3d5f771a5dab477ebc","registro_original":{"id_fonte":"000867069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841482","numero_registro":"202302630399","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA E\nTRÊS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM.\nINOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES PARA\nPRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR\nPENA DE DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. PLEITO DE SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA\nDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015,\nestabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o\nque não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado\npor furto qualificado.\nII - No tocante à exasperação da pena-base, não há ilegalidade no\naumento da pena no patamar de 1/5, em razão de ostentar o paciente\nmaus antecedentes e por terem sido deslocadas duas qualificadoras\nsobressalentes (rompimento de obstáculo e escalada) para a primeira\nfase do cálculo dosimétrico.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no\nsentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá\nser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da\npena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou\nsegunda fase da dosimetria, a depender da hipótese (AgRg no AREsp n.\n2.238.273/SP, Quinta Turma,  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n23/6/2023).\nIV - \"Reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador,\nobedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções\nlegais apr esentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo\nfundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e\nparticularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e\nsuficiente como resposta penal à conduta praticada\" (AgRg no HC n.\n726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n31/5/2022).\nV - No caso dos autos, a pena de detenção foi aplicada em razão da\nmaior reprovabilidade da conduta praticada pelo recorrente, tendo em\nvista seus maus antecedentes e a existência de circunstâncias\njudiciais negativas, em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior. Precedentes.\nVI - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais e os maus\nantecedentes justificam o afastamento da substituição da sanção\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante o\ndisposto no art. 44, III, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 ART:00155 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2258691>>-RS, <<AgRg no HC 707294>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1931589>>-PR\n(DOSIMETRIA - DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2015546>>-TO\n(CONCURSO DE AGENTES - QUALIFICADORA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2007575>>-DF, <<AgRg no HC 790080>>-SP\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2317966>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8b460fc67278ba8760e3fec2f12457db1786bbe5e1dc242192d9fb27e155981","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}