# Registro público: TRE-CE — 00003222120166060119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b189496378618ac1abe4e30aa77c048e350e4ef7465732bb0f7237f4c837925

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-16
- **Último ato com data válida:** 2017-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Requerimento | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-16T15:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-16T15:37:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-16T15:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-25T18:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-25T18:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-10T14:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-14T17:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-14T18:05:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-10T17:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-22T15:12:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-24T18:21:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-04-05T15:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-10T20:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-29T14:32:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-16T15:37:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T15:37:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T17:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T17:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T17:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-10T20:27:02.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-10-10T20:36:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-10T20:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T20:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-10T20:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T19:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-12T16:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T17:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T16:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T16:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T17:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T15:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-24T14:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T12:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T12:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T13:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-28T13:30:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-29T14:09:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T14:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T14:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536932.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b189496378618ac1abe4e30aa77c048e350e4ef7465732bb0f7237f4c837925.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-10 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.167008073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-16T15:37:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b189496378618ac1abe4e30aa77c048e350e4ef7465732bb0f7237f4c837925

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000982520166060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621861/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00003245720166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210851/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11604, 11616, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Cautelar
- [TRE-AP — 06012037020226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960579/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11604, 11616, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-CE — 00001038020166060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574649/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TSE — 06003048820226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513812/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001082620206160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621371/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STJ1
- [TSE — 06001076420246060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610299/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STF2
- [TRE-RN — 06001056820206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850008/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 63 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003222120166060119 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Eleições - 1° Turno | Requerimento | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b189496378618ac1abe4e30aa77c048e350e4ef7465732bb0f7237f4c837925.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b189496378618ac1abe4e30aa77c048e350e4ef7465732bb0f7237f4c837925
- **SHA-256 do comentário:** f74c638b472193b174bb4c5375d3fe9652b49f98b7dc2e414c4a81a06c3ac9a4