{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53694,"origem":"stj","sha256_origem":"40102d32f087964fde4cbe20044abaf7ea217f15ab1d0057fdb475c1e33389f0","registro_original":{"id_fonte":"000867071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880753","numero_registro":"202304642940","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre\norganização criminosa.\nII - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e\nsuficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas\ncircunstâncias do caso concreto, quais sejam, a apreensão de mais\nde 20 kg (vinte quilogramas) de maconha, bem como de petrechos\nrelacionados à traficância habitual, quais sejam, 3 (três) balanças\nde precisão, 3 (três) rolos de plástico filme, 7 (sete) aparelhos\ncelulares e 2 (duas) máquinas de cartão de crédito, o que reforça o\nelevado nível de profissionalização da atividade exercida pelo\npaciente, incompatível com o benefício previsto no artigo 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, por ensejar a conclusão pela dedicação a\natividades criminosas.\nIII - Para que a tese da defesa pudesse ser acolhida, afastando a\nconclusão bem exarada pelas instâncias ordinárias, seria necessário\namplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a\ntoda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.\nPrecedentes.\nIV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"A escolha\npela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas\nna primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de\ndiscricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar\na conclusão exarada pelas instâncias ordinárias\" (AgRg no HC n.\n857.404/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n11/12/2023), especialmente quando, tal qual no presente caso, foi\nutilizada a quantidade dos entorpecentes em conjunto com as demais\ncircunstâncias do caso concreto para afastar a redutora do tráfico\nprivilegiado, e não sozinha, a fim de modular a redutora.\nV - Não há ilegalidade a ser sanada em razão da manutenção da pena\nno patamar mínimo abstratamente cominado ao delito em comento, ainda\nque incidente, no presente caso, a atenuante da confissão\nespontânea, na segunda fase da dosimetria, uma vez que \"A incidência\nde circunstância atenuante [...] não pode conduzir à redução da\npena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula nº 231\ndesta Corte Superior\" (AgRg no HC n. 828.714/GO, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/9/2023).\nVI - Quanto ao regime prisional, mantida a pena no patamar de 05\n(cinco) anos de reclusão, é incabível a substituição da pena\ncorporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do\nCódigo Penal, bem como não há se falar em fixação de regime\nprisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da\nprópria literalidade no art. 33, caput, § 2º, \"b\", Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001\n ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG, <>-BA\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS)\n STJ - <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n STJ - <>-GO, <>-PA,\n <>-PA, <>-MS,\n <>-GO\n(REGIME PRISIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1934ab84435a584cd0a503c0ca218b3ad8f929dcaf97b3cd5bea5c718c4a1746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}