{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53695,"origem":"stj","sha256_origem":"9fbb6c6fd196b2330b19e6e3f02b50922604708cfc2ed76c95fa6480bf69f9ca","registro_original":{"id_fonte":"000867072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808779","numero_registro":"202300838602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE\nPERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E\nINADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes\nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, o\nagravante guardava e mantinha em depósito 4.970g de maconha,\nfracionados em 7 porções grandes (tijolos), 199 porções pequenas e 3\nsacos, bem como permaneceu encarcerado durante toda a instrução\ncriminal, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas que\nensejaram a decretação da medida extrema.\n2. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm\no condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou\nautorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos\nelementos hábeis que autorizam sua manutenção.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 863384>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS -\nNÃO ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187634>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18c7b918c2556572c036b87b383327ca65d5f14963735aef57d9528d36e1afd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}